Termos e Condições

1. Objeto

Rechamada disponibiliza uma plataforma de resposta automática por SMS a chamadas não atendidas, qualificação de pedidos, marcação de intervenções e pedido de avaliação.

2. Conta e elegibilidade

O serviço destina-se a profissionais. A criação de conta faz-se por convite e ativação, sendo o utilizador responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela veracidade dos dados fornecidos.

3. Preços e pagamento

• Planos e preços: [A PREENCHER: descrição dos planos e valores].
• Os preços são indicados [A PREENCHER: com/sem IVA à taxa legal em vigor].
• Meio de pagamento: [A PREENCHER: p. ex. cartão via Stripe].
• Periodicidade da faturação: [A PREENCHER: mensal/anual].

4. Duração, renovação e resolução

O contrato vigora por [A PREENCHER: período] e renova-se [A PREENCHER: automaticamente/mediante confirmação]. Qualquer das partes pode resolver o contrato nos termos aqui previstos [A PREENCHER: pré-aviso, efeitos, reembolsos].

5. Direito de livre resolução

Sendo o serviço dirigido a profissionais no âmbito da sua atividade, o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 (aplicável a consumidores) não se aplica, em princípio, a estes contratos. [A PREENCHER/confirmar com jurista consoante o perfil real dos clientes.]

6. Obrigações do utilizador

• Utilizar o serviço de forma lícita e conforme à lei aplicável.
• Assegurar a existência de fundamento legal para o contacto dos seus próprios clientes por SMS e respeitar os pedidos de oposição (STOP).
• Não utilizar o serviço para comunicações não solicitadas ilícitas.

7. Proteção de dados (subcontratação)

No tratamento dos dados dos clientes do utilizador, este é o responsável pelo tratamento e Rechamada atua como subcontratante, nos termos de um acordo de subcontratação (art. 28.º RGPD) que integra estes Termos. Ver a Política de Privacidade.

8. Responsabilidade e disponibilidade

Rechamada envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade do serviço, sem garantir ausência de interrupções. A responsabilidade do prestador está limitada nos termos [A PREENCHER: limites de responsabilidade, SLA, se aplicável].

9. Propriedade intelectual

O utilizador beneficia de um direito de utilização do serviço, não adquirindo qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, a marca ou o código.

10. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, está disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente: [A PREENCHER]. Foro: comarca de [A PREENCHER].

11. Alterações

Rechamada pode alterar estes Termos, informando os utilizadores com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.